ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.823 DE 07 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1ºO art. 8º da Lei Municipal nº 3.539, de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:

I – 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes órgãos governamentais:

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente.

II - 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, de órgãos não governamentais representando a sociedade civil.

Prestadores de Serviço de Saúde, Educação ou Assistência Social, com atuação na área das pessoas com deficiência;

Representantes de entidades, associações ou organizações de representação das pessoas com deficiência, com atuação no Município;

Grupo eclesiástico;

Associação ou sindicato que atue na defesa da política da pessoa com deficiência.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de julho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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