ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.036/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.036/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 26.871,49 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e um reais com quarenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.310 – PROCAD -SUAS

3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 8.871,49

3.3.9.0.39.00.00.2660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 2.000,00

4.4.9.0.52.00.00.1660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................R$ 12.000,00

4.4.9.0.52.00.00.2660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 4.000,00

TOTAL........................R$ 26.871,49

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.630,36 (sessenta mil seiscentos e trinta reais com trinta e seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.311 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PSB - MP 1.218/2024

3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 20.630,36

3.3.9.0.32.00.00.2660 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................R$ 15.000,00

3.3.9.0.39.00.00.2660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 10.000,00

3.3.9.0.48.00.00.2660 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS...........R$ 15.000,00

TOTAL......................R$ 60.630,36

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 5.464,66 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais com sessenta e seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.329 – PROGRAMA SIGTV PSB GND3 - Port nº 886 (Custeio)

3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 5.464,66

TOTAL...................R$ 5.464,66

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.901,64 (vinte sete mil novecentos e um reais com sessenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.303 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PF - BLOCO BE - FEAS

3.3.9.0.48.00.00.2661 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.............R$ 27.901,64

TOTAL.............R$ 27.901,64

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 67.488,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.366 – RS QUALIFICAÇÃO – RECOMEÇAR

3.3.9.0.39.00.00.1701 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............R$ 67.488,00

TOTAL...................R$ 67.488,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 188.356,15 (cento e oitenta e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais com quinze centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1660.................R$ 12.000,00

II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1701............R$ 67.488,00

III – Por Superávit da Fonte de Recurso 2660.............R$ 80.966,51

IV – Por Superávit da Fonte de Recurso 2661..............R$ 27.901,64

TOTAL.................R$ 188.356,15

 

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 09 de Setembro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:2B759644