ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º caput, DA LEI MUNICIPAL Nº4.535 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º -A redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº4.535 de 30 de setembro de 2025 passara a vigorar com a seguinte redação.

 

ART. 1º- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel original em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado, e, sem previa autorização dos Conselhos Municipais competentes de Patrimônio Histórico e Cultural, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais.

 

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2B8EC455