ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº4.535 de 30 de setembro de 2025 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 1º- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel original em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado, e, sem previa autorização dos Conselhos Municipais competentes de Patrimônio Histórico e Cultural, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2B8EC455