ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.442, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 6.205,38, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 305 0007 2.078 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

(AAA) 3390 30 – 621.14 – material de consumo............. R$ 5.000,00

(aaa) 3390 39 – 621.14 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

............................. r$ 1.205,38

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.14 DST P.SES.1099/2023.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 23.072,09, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 305 0007 2.078 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

(AAA) 3390 30 – 621.21 – material de consumo.................. R$ 23.072,09

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.21 QUALIFICA VIGILÂNCIA RS/PORT.SES-RS.847/2024.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 15.964,91, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 305 0007 2.078 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

(aaa) 3390 39 – 621.26 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

.................................................... r$ 5.964,91

 

42.01 10 301 0006 2.092 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE SAÚDE

(aaa) 3390 39 – 621.26 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

........................................................ r$ 10.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.26 QUALIFICA VIGILÂNCIA RS/PORT.SES-RS.1277/2025.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 50.137,72, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0006 2.081 MANUTENÇÃO DAS UBS

(AAA) 4490 52 – 621.27 – equipamentos e material permanente. R$ 50.137,72

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.27 MAT. PERM. UBS RBC PORT. SES/RS 1228/2025.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 22.054,78, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 303 0009 2.075 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

(AAA) 3390 30 – 621.23 – material de consumo..................................... R$ 22.054,78

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.23 INVERNO GAÚCHO PORT.SES.322/2025.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 17.130,27, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0006 2.087 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SAÚDE

(AAA) 3390 30 – 621.24 – material de consumo...................... R$ 17.130,27

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.24 TRANSPORTE PORT. SES 976/2025.

 

Art. 7° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:2BA1A2E9