ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso de uma área de terras de 699,80m² de propriedade do Município ao Grupo Cultural Anastácia Óminira, CNPJ nº 11.206.198/0001-80, com as seguintes medidas e confrontações:
"Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Campestre, no Parque Recreio de São Leopoldo, composto dos lotes um e dois (1 e 2) da quadra vinte e quatro (24) da planta respectiva, quadra um mil quatrocentos e vinte e seis (1.426) da planta geral da cidade, medindo em conjunto, trinta metros (30m) de frente, a nordeste, à rua Dezenove; cinquenta metros (50m) a sudoeste, no alinhamento da rua Vinte e um; dezenove metros (19m), digo dezenove metros e cinquenta centímetros (19,50m) a suleste, na divisa com o lote três (3) do casal de Nilo Uebel; vinte e um metros (21m) a nordeste, e, finalmente, treze metros (13) a leste, sempre dividindo com o lote trinta e seis (36) também do casal Nilo Uebel”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 3.631 e Certidão de Localização nº 485/04.
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.Mútuo acordo.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária se compromete a construir a sede do Grupo Cultural Anastácia Óminira como parte do acordo, objetivando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos com crianças, adolescentes e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social, de acordo com o Plano de Trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.005, de 18/12/2023...........................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.005, de 18/12/2023...................................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Grupo Cultural Anastácia Óminira, CNPJ nº 11.206.198/0001-80, neste ato representada por sua Secretária Geral Lourdes Concílio Machado, CPF nº 674.250.200-25, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.005, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de uma área de 699,80m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Campestre, na quadra 1426 do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 485/04, processo administrativo nº 23.976/2023.
"Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Campestre, no Parque Recreio de São Leopoldo, composto dos lotes um e dois (1 e 2) da quadra vinte e quatro (24) da planta respectiva, quadra um mil quatrocentos e vinte e seis (1.426) da planta geral da cidade, medindo em conjunto, trinta metros (30m) de frente, a nordeste, à rua Dezenove; cinquenta metros (50m) a sudoeste, no alinhamento da rua Vinte e um; dezenove metros (19m), digo dezenove metros e cinquenta centímetros (19,50m) a suleste, na divisa com o lote três (3) do casal de Nilo Uebel; vinte e um metros (21m) a nordeste, e, finalmente, treze metros (13) a leste, sempre dividindo com o lote trinta e seis (36) também do casal Nilo Uebel”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 3.631 e Certidão de Localização nº 485/04.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
Com a finalidade de dar continuidade aos projetos voltados para crianças, adolescentes e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social, a área em questão será utilizada para a construção da sede do Grupo Cultural Anastácia Óminira. Essa iniciativa busca proporcionar um atendimento interdisciplinar abrangente, com o objetivo de promover a efetivação dos direitos humanos e prevenir a exclusão social. Além disso, a construção da sede visa garantir o convívio familiar e estimular a participação na vida comunitária, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
(Lei nº 10.005, de 18/12/2023...................................4)
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em construir a sede do Grupo Cultural Anastácia Ómínira, no prazo de 2 (dois) anos;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área concedida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
LOURDES CONCÍLIO MACHADO
Grupo Cultural Anastácia óminira
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2BC2BD0B