ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.856 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 845.845,98 (oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais com noventa e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.295 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE - Federal
3.3.9.0.30.00.00.00.0700 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 96.480,00
3.3.9.0.32.00.00.00.0700 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................R$ 749.365,98
TOTAL....................R$ 845.845,98
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 845.845,98 (oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais com noventa e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0700..................R$ 845.845,98
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.325 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE - Estadual
3.3.9.0.30.00.00.00.0701 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 170.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.0701 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........................R$ 175.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0701 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 55.000,00
TOTAL......................R$ 400.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0701......................R$ 400.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.977,08 (cento e cinquenta mil novecentos e setenta e sete reais com oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.326 – PROG. SIGTV GND4 PORT. Nº 886 – INVESTIMENTO
4.4.9.0.52.00.00.00.0665 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE.........R$ 150.977,08
TOTAL............................R$ 150.977,08
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.977,08 (cento e cinquenta mil novecentos e setenta e sete reais com oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0665........................R$ 150.977,08
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.327 – RS QUALIFICAÇÃO
3.3.9.0.39.00.00.0701 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........................R$ 5.000,00
TOTAL...........................R$ 55.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0701......................R$ 50.000,00
II – Por Superávit do Recurso vinculado 0500.....................R$ 5.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 45.000,00
TOTAL.............................R$ 45.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0700......................................R$ 45.000,00
TOTAL..................................R$ 45.000,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:2BC3093F