ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 15 DE AGOSTO 2023.
Autoriza o Município de Terra de Areia a receber do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a titularidade do segmento da rodovia estadual ERS-486, compreendido entre o km 51,16 e o km 53,03 (conforme SRERS/2021), coordenadas inicial 29º37'2.00"S, 49º57'27.03"W, e final 29º37'22.34"S, 49º56'21.84"W, perfazendo a extensão total de 1,87km (um quilômetro e oitocentos e sete metros), ao Município de Terra de Areia.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Terra de Areia a receber do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a titularidade do segmento da rodovia estadual ERS-486, compreendido entre o km 51,16 e o km 53,03 (conforme SRERS/2021), coordenadas inicial 29º37'2.00"S, 49º57'27.03"W, e final 29º37'22.34"S, 49º56'21.84"W, perfazendo a extensão total de 1,87km (um quilômetro e oitocentos e sete metros), dentro do perímetro territorial do Município de Terra de Areia, onde faz divisa com o Município de Capão da Canoa.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização dos trechos de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:2BE854DF