ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2019 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder executivo Municipal a alterar padrão do cargo de Presidente do CMD – Conselho Municipal de Desporto, criado pela Lei Municipal nº 049/1993 e alterado pela Lei Municipal n. 1.422/2017, defini atribuições, e dá outras providências.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 2º da Lei Municipal n. 1.422/2017, referente ao padrão do Cargo de Presidente do CMD – Conselho Municipal de Desporto, criado pelaLei Municipal nº 049/1993.

 

Art. 2ºO artigo 2º da Lei 1.422/2017, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O padrão do Cargo fica alterado do CC6/FG6 para o CC7/FG7.”

 

Art. 3º A escolaridade mínima exigida para admissão no cargo é Ensino Fundamental Completo.

 

Art. 4º Ficam definidas as seguintes atribuições para o cargo:

Elaborar e desenvolver os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das atividade esportivas desenvolvidas no Município;

Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, de atividades físicas e lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

Avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se e sugerindo aprimoramentos;

Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à utilização de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte.

 

Art. 5º As demais normativas determinadas na Lei Municipal n. 1.422/2017, permanecem inalteradas.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 20/11/2019.

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2019

 

Considerando que a prática de esportes é um dos objetivos primordiais da Administração Municipal, temos o dever, diante das possibilidades, de viabilizar as condições necessárias para que ela ocorra em várias modalidades.

Neste sentido, atualmente, verifica-se que existem padrões pautados por cargos em comissão e funções gratificadas que não possuem remuneração razoavelmente adequadas aos servidores, para que se possa ter um trabalho de qualidade.

Diante disso, a Administração vem adequando padrões, em alguns momentos reduzindo-os, em outros majorando-os de acordo com a responsabilidade de cada cargo, propiciando um equilíbrio financeiro.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
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