ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.066
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS, na área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236, 237 e 238 da Lei nº 514/1992, mediante Processo Seletivo Simplificado com avaliação através de prova prática, e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
Art. 2º - O prazo desta contratação será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 180 dias.
Parágrafo Único – O contrato será automaticamente extinto se houver nomeação em concurso público para o referido cargo.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º - Os vencimentos do referido cargo são os estabelecidos na Lei Municipal nº 513/92 e suas alterações posteriores.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, fica assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.04.122.0801.2.033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
3.1.90.04.00.00.00(563) - Contratação por tempo determinado.
RECURSO 001 – RECURSO LIVRE
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 19 DE SETEMBRO DE 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:2C0A6CCC