ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGA

Departamento de Compras e Licitação

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA PROCESSO DE LICITAÇÃO N.º 105/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2023

Informa o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 026/2023, Pregão Eletrônico n.º 019/2023, firmado com a empresa LIVRE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, em razão do descumprimento das condições previstas na ata de registro de preços em questão, notadamente o atraso injustificado e superior há um mês para a entrega do material cotado pela contratada.

No tocante às sanções por inexecução parcial das obrigações assumidas, aplica-se:

- multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;

-suspensão do direito de contratar com o Poder Executivo de Braga (RS), pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

ELEMAR ARGON PILGER

 Prefeito Municipal de Braga

 


Publicado por:
Jordana Froner Ferraz
Código Identificador:2C13C812