ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.593/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 982.727,70 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.057.3.3.90.32.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICÃO GRATUITA

Fonte de Recurso: 1701/2265 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – PROGRAMA SUPERA ESTIAGEM

Valor: R$ 40.978,96

 

Funcional programática: 06.02.26.782.1010.1.097.4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 1701/2266 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – CONST. PONTE SANGA DA CHINA E SÃO JOSÉ

Valor: R$ 941.748,74

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, Em 22 de julho de 2026.

 

JOSE PEDRO DE AZEREDO CRESPO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2C166EAD