ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.187, DE 21 DE MAIO DE 2026.

LEI N.º 3.187, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0029 – 2,075 – Igd/Suas

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

Recurso: 0660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2026, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MAIO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Talita Brun
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