ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.035, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Cria O Programa “AlimentaCão” no Municipio de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Cria o programa “AlimentaCão”, visando garantir a proteção e bem-estar dos animais de rua no Município de São Leopoldo.
Parágrafo único. O programa AlimentaCão consiste na instalação de comedouros e bebedouros para cães a serem dispostos em ruas, praças e parques públicos do município.
Art. 2º. Fica facultado ao Poder Executivo a implementação do Programa mediante a criação de convênios, parcerias público-privada e comunidade.
Art. 3º. Fica sob responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização de Termo de Responsabilidade e Fiscalização dos comedouros e bebedouros existentes em conformidade com esta Lei no município de São Leopoldo.
Art. 4º. A construção e instalação dos comedouros e bebedouros e suas respectivas placas de identificação poderão ser realizadas pela comunidade, instituições públicas, instituições privadas ou pessoas comprometidas com a causa animal.
Art. 5º. Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados através de placas indicativas, delimitando sua finalidade.
§ 1º. As placas indicativas poderão ser utilizadas para divulgações publicitárias, com a inserção de sinal distintivo, símbolos comerciais ou logomarcas.
§ 2º. As divulgações publicitárias constantes nas placas indicativas não poderão veicular propaganda de marca de cigarros, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, siglas de partidos políticos e/ou nomes de detentores de cargos eletivos ou candidatos.
§ 3º. Os espaços para divulgação publicitária serão utilizados por entidades privadas que viabilizarem os comedouros e bebedouros.
Art. 6º. Os comedouros e bebedouros deverão ter:
I - Água potável em condições ideais de higiene e uso;
II - Ração em condições próprias para consumo;
III - Ser confeccionado em material sanitário, liso, resistente e impermeável.
Art. 7º. A responsabilidade pela manutenção e limpeza dos comedouros e bebedouros será assumida através de termo de responsabilidade disponibilizado pelo Poder Executivo, ficando facultado ao tutor ou mantenedor a possibilidade de auxílio da população.
Art. 8º. Fica proibida a retirada dos comedouros e bebedouros públicos sem autorização ou aceite do responsável, exceto para limpeza, devendo ser feita a devolução imediata.
Art. 9º. A danificação total ou parcial dos comedouros e bebedouros será punida com multa no valor de 100 (cem) UPM’S (unidade padrão municipal)
Art. 10. As determinações contidas no artigo 8º deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 11. O Poder executivo complementará esta Lei no que for necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:2C2FD280