ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.868, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos da rede municipal de Ensino.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino de Independência.

 

Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 20,00 (vinte reais) por aluno, sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro, no ano de 2019.

 

Parágrafo único. O montante destinado ao Vale-livro fica limitado à dotação orçamentária por exercício financeiro.

 

Art. 3º A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através de seu Departamento Pedagógico.

 

Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados pelos estabelecimentos.

 

Parágrafo único. O estabelecimento comercial não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.03 – SETOR DE CULTURA DESPORTO E TURISMO

13.0392.020 2XXX.................DISTRIBUIÇÃO VALE LIVROS

XXX 0001 3390 32. 00.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 14.000,00

 

Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE ABRIL DE 2019.  

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2C36C626