ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.462 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel com a seguinte descrição: Veículo Renault Master L2H2, placa IZR0J52, CHASSI 93YMAFEXCLJ145826, ano 2019, modelo 2020, com capacidade máxima de 16 lugares, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede à Travessa Manoel Lague, nº 26, bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos-RS.
Art. 2º O bem móvel a ser doado, terá como finalidade específica e exclusiva o uso nos serviços prestados pela APAE.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Todas as despesas oriundas dos referidos bens, correrão a partir da sua transferência por parte do Município, à conta da APAE.
Art. 5º A presente Lei será formalizada mediante Termo de Doação a ser firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a APAE.
Art. 6º É parte integrante desta Lei o laudo de avaliação das condições de funcionalidade do bem móvel a ser doado.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº4.048 de 04 de novembro de 2019..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de fevereiro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2C381FD3