ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.453/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NA LEI MUNICIPAL Nº 049/1993 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o cargo de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme prevê o art. 11º e art. 72º, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e art. 37, incisos II e V da Constituição Federal, de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO.

Art. 2º - O cargo passa a integrar o Quadro de Cargos e Funções Públicas regidos pela Lei Municipal nº 049/1993 e alterações, equivalente ao CC7, com dedicação exclusiva e, como requisito de escolaridade, possuir Ensino Fundamental.

Art. 3º - As atribuições do cargo são as seguintes:

I - Planejar, coordenar e dirigir as atividades de Comunicação da Administração Municipal;

II - Responsabilizar-se pela publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e de interesse social;

III – Incentivar a participação da sociedade das ações promovidas pela Administração;

IV– Produzir material de divulgação das atividades da Administração;

V – Orientar e informar a imprensa externa sobre os trabalhos oficiais;

VI – Acompanhar o Prefeito nas Programações Externas do Poder Executivo, quando solicitado;

VII – Responsabilizar-se pelo envio de correspondência com respostas às reivindicações feitas por Munícipes;

VIII – Manter atualizado o “Site” do Município com a divulgação de todas as atividades;

IX – exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º - Esta Lei fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003 e alterações), e ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 14/06/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2017

 

Com fundamento no disposto nos artigos 11 e 72, XIV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 37, II e V da Constituição Federal, no exercício de sua competência privativa, a Administração Municipal sanciona a presente Lei.

Consideramos que a Lei ora apresentado é consequência da necessidade da expansão dos atos da Administração Municipal junto à Comunidade Guaritense, na missão que tem a nova gestão de cada vez mais dar maior transparência aos atos públicos.

É neste contexto que surge a necessidade de contratar um assessor, que saiba consolidar informações de interesse social, para transmiti-las através dos vários meios de comunicação, objetivando que a população possa ver e participar cada vez mais das políticas públicas municipais.

O profissional também vai atuar no sentido de propiciar que a comunidade possa interagir cada vez mais com a administração pública, contribuindo para a melhoria e avaliação dos serviços públicos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:2C3ECC00