ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB
LEI FEDERAL 13.465/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 19/2026 e com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), do núcleo urbano informal Bairro Harmonia, na cidade de Santo Ângelo.
Santo Ângelo, 09 de setembro de 2026.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:2C4093AF