ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1771.2023
LEI 1.771 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 655 de 10 de dezembro de 2008.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 655 de 10 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica assegurado o pagamento de um subsídio financeiro mensal à Família Acolhedora, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensais, por criança ou adolescente acolhido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 29 de novembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2C6205EC