ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3589, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.442,72 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.442,72 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura

Função: 0013 - Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais

Projeto/Atividade/Ação: 2.077 – Promoções e Eventos Culturais

 

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (00010000)................. R$ 51.442,72

 

Total do Crédito Especial............. R$ 51.442,72

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Projeto/Atividade/Ação: 2.077 – Promoções e Eventos Culturais

 

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1181-00010000).... R$ 51.442,72

 

Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 51.442,72

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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