ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 9.953, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do FUNDEB.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070999 – VENC.. E VANT. FIXAS – P. CIVIL ...

R$ 3.745.125,75

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........R$ 3.745.125,75

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), terão como fonte o superávit financeiro do FUNDEB.

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO .............R$ 3.745.125,75

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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