ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RETIFICAÇÃO - LEI Nº 4500, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos dispostos no art. 35, IV da Lei Municipal nº 3.846/2018.
Art. 35.
(...)
IV - 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Relações Comunitárias.
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar II, no âmbito individual de cada Gabinete Parlamentar, com suas atribuições dispostas no Anexo I, com padrão remuneratório estabelecido no nível IV, da Lei 3.846/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 35.
(...)
IV - 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Gabinete Parlamentar II.
(...)
Art. 3º Fica alterado o art. 2º, inciso II, alínea “d”, passando a constar conforme segue:
Art. 2º
(...)
II - Abaixo, segue o enquadramento dos cargos nos respectivos níveis:
(...)
d) NÍVEL IV:
- Assessor de Gabinete Parlamentar;
- Assessor de Gabinete Parlamentar II;
- Assessor de Comissões Permanentes.
Art. 4º Fica estabelecida a alteração de exigência do grau de escolaridade para provimento dos cargos em comissão dispostos no art. 5º, inciso I, art. 7º, inciso I, art. 9º, inciso II e art. 35, incisos I, II, III e IV, nível médio completo, os quais serão alterados também em seu anexo I da Lei nº 3.846/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 08 de setembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR II
NÍVEL IV
PADRÃO CC4
GRAU DE ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO.
DAS ATRIBUIÇÕES:
a) assessorar o vereador ou a vereadora nas interações com seus públicos de interesse, o que inclui a organização e o controle da correspondência, física e eletrônica, a operacionalização de mídias sociais, o assessoramento em ações de divulgação do mandato, inclusive em mídias sociais, e o assessoramento em compromissos políticos;
b) assessorar o parlamentar na idealização e na realização de ações que visem a promover integração deste com seus públicos de interesse;
c) reduzir a termo as informações recebidas, a fim de apresentá-las ao vereador ou à vereadora, com ou sem sugestões de adoção de providências, inclusive quanto à apresentação de Proposições;
d) realizar o acompanhamento de publicações oficiais e de notícias de interesse do parlamentar e de ocorrência de citações do parlamentar na imprensa e em mídias sociais, dando conhecimento imediato ao vereador, com ou sem sugestões de adoção de providências, inclusive quanto a apresentação de Proposições;
e) manter registro organizado das Proposições apresentadas, dos pronunciamentos lidos e das demais atuações legislativas e políticas, utilizando-o como subsídio para apresentar sugestões de divulgação do exercício do mandato;
f) sugerir a apresentação de votos de congratulações, assessorando na respectiva elaboração;
g) sugerir a apresentação de requerimentos de realização de sessões solenes destinadas a comemorações e homenagens;
h) sugerir a apresentação de Proposições destinadas à concessão de títulos honoríficos e de premiações previstos regimentalmente e à nomeação de próprios municipais; assessorar quanto às divulgações a serem realizadas no site da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul;
i) revisar as notas taquigráficas dos pronunciamentos nas sessões plenárias, dando ciência ao vereador sobre eventuais retificações que sejam necessárias e apresentando, se entender cabível, sugestões de divulgação total ou parcial do pronunciamento;
j) prestar assessoramento, sob delegação, em matéria legislativa de outros níveis de complexidade e na resolução de demandas administrativas do gabinete;
k) exercer, sob delegação, atividades relacionadas à coordenação do gabinete parlamentar;
l) e executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2C727D76