ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.904/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) atendentes de creche, pelo período do dia inicial do contrato até 23 de dezembro de 2026, data final do ano letivo de acordo com o calendário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, decorrente da necessidade de organização de uma nova turma na Escola Municipal de Educação Infantil Recanto do Saber, servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir informados:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Vencimento Mensal |
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03 |
Atendente De Creche |
30 horas semanais |
R$ 1.901,05 |
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação da função ora autorizada, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º- O contrato de que trata o artigo 1º é de natureza administrativa.
Art. 4º- O servidor contratado por esta Lei ficará vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Ficam assegurados ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É excepcionado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal n.º 552/2001 e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação de contrato.
Art. 7º. Para contratação autorizada pela presente Lei poderá o Poder Executivo valer-se da lista de candidatos aprovados no Concurso Público 001/2024, vigente e realizado no âmbito do Município de Protásio Alves para o cargo em referência, observado em todo caso a ordem de classificação.
§1º. Na hipótese de inexistência de candidatos suficientes na referida lista para o preenchimento das vagas previstas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, de caráter classificatório e/ou eliminatório, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 01 de abril de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de orientação e recreação infantil.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 30 horas semanais
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
c) Outras: Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2C809EB5