ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.071 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre instituição da Campanha “Setembro Amarelo “no Município de Santana da Boa Vista.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída a campanha “Setembro Amarelo” a ser realizada no mês de Setembro de cada ano, no Município de Santana da Boa Vista, com objetivo de tratar do tema Prevenção do suicídio.

Parágrafo único. No decorrer do mês de Setembro, serão realizadas ações, com a finalidade de:

Estimular ações intersetoriais entre os setores públicos municipais que promovem a saúde mental;

Conscientizar a família a alunos da rede municipal e toda a sociedade que o suicídio pode ser evitado;

Criar espaço de conversa entre os serviços públicos sobre suicídio; sendo preciso perder o medo de falar sobre o assunto.

Divulgar e dar destaque ao site de Centro de Valorização a Vida (CVV) que oferece atendimento gratuito 24 horas por dia que atua no apoio emocional e na prevenção ao suicídio por meio do telefone 188 pelo chat e E-mail.

 

Art. 2º. Caberá ao município a escolha dos locais a serem iluminados e ou a colocação do laço amarelo que simboliza a valorização a vida, a partir daí, reunir ou diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades.

 

Art. 3º O Poder Publico Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades publicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.

 

Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 03 de Outubro de 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:2CAB028B