ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, A LEI Nº 1.008, DE 1º DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 1.212, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput e incluído o Parágrafo único no Art. 21 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“Art. 21. O servidor terá direito a promoção somente a partir da data de seu requerimento por meio de protocolo, não sendo devido pagamentos retroativos, mesmo que tenha havido a implementação do direito em momento anterior ao requerimento.

 

Parágrafo único. O marco inicial para contagem do novo período de promoção será a data do requerimento mencionado no caput, desde de que devidamente deferido.”

 

Art. 2º Fica alterado o número de vagas dos cargos de “Secretário Adjunto” passando de 15 (quinze) para 18 (dezoito), de “Assessor Executivo Governamental” de 01 (um) para 02 (duas) e de “Secretário Municipal” passando de 15 (quinze) para 18 (dezoito), na tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“Art. 22. ...

 

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

Vagas

...

...

...

Secretário Adjunto

09

18

Assessor Executivo Governamental

12

02

Secretário Municipal

Subsídio

18

”

 

Art. 3 Ficam concedidas, a partir de 1º de fevereiro de 2025 as reclassificações dos Padrões 01 e do 07 ao 11 de Cargos Efetivos, do 07 ao 12 das Funções Gratificadas e dos Padrões 01 e do 07 ao 12 dos Cargos em Comissão - Ccs, constantes nas tabelas dosIncisos I, II, e III do art.25 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“I - ...

 

Tabela de valores dos Padrões de Cargos Efetivos

Padrão 1

R$1.518,00

Padrão 2

R$1.548,44

Padrão 3

R$1.659,05

Padrão 4

R$1.769,65

Padrão 5

R$1.935,56

Padrão 6

R$2.101,46

Padrão 6-A

R$2.207,27

Padrão 7

R$3.259,40

Padrão 8

R$3.531,00

Padrão 9

R$3.802,58

Padrão 9-A

R$3.987,25

Padrão 10

R$5.377,99

Padrão 11

R$6.247,18

 

II - …

 

Tabela de Valores das Funções Gratificadas

FG-1

R$418,66

FG-2

R$525,20

FG-3

R$643,10

FG-4

R$857,47

FG-5

R$988,53

FG-6

R$1.333,38

FG-7

R$1.606,92

FG-8

R$2.159,34

FG-9

R$2.994,56

FG-10

R$3.123,59

FG-11

R$4.173,66

FG-12

R$5.002,24

 

III - …

 

Tabela Valores CC’s

CC-1

R$1.518,00

CC-2

R$1.548,44

CC-3

R$1.659,05

CC-4

R$1.769,65

CC-5

R$1.977,05

CC-6

R$2.666,74

CC-7

R$3.213,84

CC-8

R$4.318,69

CC-9

R$5.989,14

CC-10

R$6.247,18

CC-11

R$8.347,55

CC-12

R$10.004,48

...”

 

Art. 4º Fica alterado o Inciso XIV, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 2.211, de 15 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º

…

XIV - adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), incidente sobre o seu salário-base;

...”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do § 1° do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 1º de março de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º…

 

§ 1º Para a Função Gratificada Especial de que trata este artigo, será atribuído o valor equivalente ao da FG ocupada, conforme tabela do Inciso II do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, sendo que, em caso de Secretário Municipal, o FGE será o valor da eventual diferença da indenização para o órgão de origem e o valor do subsídio fixado pela Lei Municipal nº 2.463, de 4 de outubro de 2024.

...”

Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.212, de 2 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cedência, sem ônus ao Município, de servidores para a Associação dos Funcionários do Município de Imbé e ao Sindicato dos Servidores do Município de Imbé.

...”

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 para os artigos 2º e 4º, sendo que para os demais a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de fevereiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:2CB6AC36