ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026

LEI Nº 1370 /2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual para o  exercício de 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir  crédito adicional especial no orçamento.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1 - Inclui nova ação na Lei Orçamentaria Anual número 1338/2025 para o exercício de 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de 25 000,00 (vinte e cinco mil reais). proveniente de Superavit Financeiro de Recursos do fundo municipal da saúde

ORGAO: 05 - Secretaria de saúde

UNIDADE: 04 - Fundo Municipal da saúde FMS

FUNGÃO: 10 Saúde

SUB FUNCÃO: 122- Administração geral

PROGRAMA: 114- Gestão das Políticas de Saúde

AÇÃO 1149-Qualificaçao da infraestrutura das farmácias de medicamentos

ELEMENTO: 44 9052 Equipamento e material permanente RS 15.000,00

33.90.30 - Material de consumo -RS 10.000.00

 

Art.2°- Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valores referentes a Superavit Financeiro de Recursos da qualificação da infraestrutura das farmácias de medicamentos especiais, recurso estadual

 

Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 08 de maio de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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