ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.813/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA I.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais e 01 (um) Motorista I, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.120/95.§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até o mesmo período.§ 2º - Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da secretaria que o contratado for lotado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de março de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:2CE5DBD8