ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado “Juro Zero”, visando fortalecer e impulsionar o desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.

 

Art.1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado, “JURO ZERO” com o objetivo de auxiliar o Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Município, assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de auxiliar e fomentar os empreendimentos locais, por intermédio da concessão de subsídio financeiro por parte do Município, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.

 

Parágrafo único – Também poderão se beneficiar com o auxílio previsto neste artigo as Agroindústrias Familiares, desde que devidamente habilitadas no SIM (Serviço de Inspeção Municipal).

 

Art. 2º O subsídio financeiro de que trata esta Lei destinar-se-á exclusivamente ao custeio de 100% (cem por cento) dos valores correspondentes aos juros remuneratórios devidos e pagos, das operações de crédito a serem contratadas pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

 

Parágrafo único – Os subsídios autorizados por esta Lei ficarão liberados para contratação, mediante Decreto expedido e publicado pelo Poder Executivo Municipal estabelecendo a data de abertura e fechamento do Programa.

 

Art. 3º A concessão do subsídio de que trata esta Lei observará a existência de dotação orçamentária no orçamento do Município, bem como de disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único – A concessão do auxílio será analisada, por Comissão Designada pelo Chefe do Executivo Municipal, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas, haverá ainda a análise final dos documentos por parte da Instituição Financeira escolhida pelo cliente.

 

Art. 4º Para inscrição e obtenção dos incentivos de que trata esta Lei, as operações de crédito deverão observar os seguintes requisitos:

I – O valor máximo do financiamento contratado não poderá ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais);

II – A taxa de juros mensal contratada não poderá ser superior a 1,7 (um vírgula sete por cento) ao mês;

III – o prazo de pagamento não poderá ser superior a 12 (doze) meses, a carência não superior a 02 (dois) meses e a data de vencimento das parcelas se darão sempre no dia 10 (dez) de cada mês;

IV – O benefício estabelecido no Programa JURO ZERO, com o subsídio dos juros remuneratórios, restringe-se ao período de carência e às parcelas adimplentes até a data de vencimento, entretanto, em caso de atraso, perde-se o subsídio da parcela do mês seguinte;

V – As despesas relativas aos tributos, tarifas bancárias, taxas de abertura de crédito, bem como juros moratórios e outras despesas, deverão ser suportadas pelo contratante beneficiário.

 

Art. 5º São condições para a habilitação no Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor “Juro Zero”:

I – Comprovar o enquadramento na condição de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da legislação em vigor, especialmente da Lei Complementar nº 123/2006 e ter entrado em atividade em data anterior a 20 de dezembro de 2022;

II – Comprovar ter registro ativo de Alvará no Município, como Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, com inscrição no Município com data anterior a 20 de dezembro de 2022;

III – No caso de Agroindústria Familiar, deverá comprovar estar devidamente habilitada no SIM (Serviço de Inspeção Municipal);

IV – Certidão Negativa de Tributos Municipais;

V – No caso de Empresas, possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ativo e regular;

VI – Apresentar documentos pessoais – RG e CPF do responsável pela empresa que deseja participar do Programa e de comprovante de residência deste e do local de seu empreendimento, no caso de o endereço ser o mesmo será aceita uma declaração informando esta situação por parte da pessoa interessada e em anexo um comprovante de residência com os dados declarados.

 

Art. 6º O benefício tratado neste programa, poderá ser concedido novamente a empresa já beneficiada, desde que esta tenha cumprido com todas as suas responsabilidades mediante o contrato assinado junto a Instituição Bancária escolhida e conforme o que previa a Lei Municipal n° 3.612, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 7º Antes de contratar a operação de crédito os interessados deverão protocolar no Município o pedido de habilitação no Programa, indicando a Instituição Financeira na qual será contratada a operação de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento.

 

Art. 8º Sendo comprovado o pedido pela Comissão e realizada análise final pela Instituição Financeira, o interessado será comunicado da decisão, podendo assinar o termo de concessão do benefício, estando apto a contratar a operação de crédito, devendo enviar imediatamente ao Município cópia de contrato.

 

Art. 9º Fica o Município autorizado a celebrar contrato de operação de crédito com às Instituições Financeiras devidamente cadastradas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil e, ainda, a suportar os custos dos juros remuneratórios decorrentes das contratações efetivamente celebradas pelos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos desta Lei.

 

Art. 10º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 11º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional a ser aberto por Decreto e com utilização de transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 12º As disposições desta Lei ficam inclusas na LDO – Lei de Diretriz Orçamentária e PPA – Plano Plurianual.

 

Art. 13º O contratante autoriza a Instituição Financeira a compartilhar os dados pessoais tratados por meio deste instrumento, com vistas ao cumprimento das competências legais e execução das políticas públicas de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD n° 13.709/2018.

 

Art. 14° Esta Lei entrará em vigor a contar da data de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.612, de 22 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:2CED03E4