ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.121/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.121/2022.

DE 14 DE JANEIRO 2022.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EXCETO SERVIDORES DO MAGISTÉRIO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A revisão geral anual de que trata a Constituição Federal em seu Artigo 37 Inciso X, fica determinado nos termos desta lei a aplicação do índice de 10,06% (dez virgula seis por cento) do IPCA aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS).

 

Art. 2º - Reposição salarial de 1,94% (um virgula noventa e quatro por cento), aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS).

 

Art. 3º- O Valor de referência do ART. 29 da Lei Municipal nº 804/90 passa a ser R$ 392,47 (Trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 4º - Os efeitos desta lei não se aplicam aos Servidores do Magistério, tendo em vista que a revisão destes servidores será tratada em lei própria.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei são atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de janeiro de 2022.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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