ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.590, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLA E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Essa Lei dispõe sobre o provimento para a função de Diretor de Escola, estabelece o processo de monitoramento e avaliação das gestões escolares e institui o Programa de Transferência de Recursos para as unidades escolares na Rede Municipal de Campo Bom, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º. O provimento para a função de Diretor de Escola na Rede Municipal de Campo Bom se dará por meio de ato de nomeação expedido pelo Prefeito Municipal, respeitadas as regras estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Caberá também ao Prefeito Municipal, atendidas as normas estabelecidas nesta Lei, o ato de exoneração da função de Diretor de Escola.

Art. 3º. O mandato dos Diretores de Escola será de 4 (quatro) anos.

§ 1º. Quando ocorrer a vacância na função de Diretor de Escola, nos termos do Art. 17 desta Lei, o substituto escolhido concluirá o mandato previsto no caput deste artigo.

§ 2º. Para apoiar e acompanhar o processo de gestão em cada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá realizar, por meio de critérios e com o uso de instrumentos estabelecidos nesta Lei, processos de:

I - monitoramento da gestão em cada unidade escolar a cada 4 (quatro) meses;

II - avaliação da gestão escolar ao final de cada ano.

Art. 4º. Caberá ao Diretor de Escola, com o apoio do respectivo vice-diretor quando houver, e do coordenador pedagógico, a gestão democrática, pedagógica, administrativa e financeira da instituição de ensino, observando a legislação em vigor, as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os princípios democráticos.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros às respectivas unidades executoras integradas às unidades escolares da Rede Municipal, regularmente constituídas e sem fins lucrativos, através do Programa de Gestão Autônoma das Escolas Públicas Municipais (Progaem), para investimentos em despesas de custeio e capital, destinados ao adequado funcionamento das escolas e à garantia dos direitos dos estudantes.

Parágrafo único. A transferência prevista no caput deste artigo será realizada por meio de dois repasses em cada ano, sendo constituída de duas modalidades uma Contínua e outra Variável nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES, VICE-DIRETORES E

COORDENADORES PEDAGÓGICOS

Seção I

Da Escolha dos Diretores de Escola

 

Art. 6º. Poderão concorrer à escolha de Diretor de Unidade Escolar, os professores que, cumulativamente:

I - integrem o quadro do magistério em Campo Bom RS;

II - que comprovarem formação em nível superior em curso de Pedagogia, com habilitação para o exercício da gestão escolar, ou em Licenciatura acrescida de pós-graduação lato sensu em gestão educacional ou cursos equivalentes, desde que na Educação Básica;

III - já tenham concluído, com êxito, o estágio probatório;

IV - estejam em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campo Bom atuando de maneira ininterrupta nos últimos 6 (seis) meses – contados da data da publicação do Edital para o processo de escolha dos Diretores – ou que já tenham atuado anteriormente durante 1 (um) ano letivo, na escola onde pretendem concorrer ao provimento para a função de Diretor nos últimos cinco anos;

V - comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na docência na Rede Municipal de Ensino de Campo Bom;

VI - não tenham respondido a processo administrativo disciplinar com sanções administrativas, nos últimos 4 (quatro) anos, a partir da abertura do edital em razão do exercício do cargo de professor ou das funções de diretor, vice-diretor ou coordenador pedagógico;

VII - que concluírem o Curso de Formação de Gestores Escolares, com êxito, a ser realizado no ano do Processo de Escolha dos novos Diretores de Escola;

VIII - comprovem disponibilidade e compatibilidade de horários para atuar em regime de dedicação integral, cumprindo no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho no exercício da função de Diretor de Escola.

Parágrafo único. Fica assegurado aos candidatos em licença maternidade o direito de concorrer no Processo de Escolha de Diretor de Escola.

Art. 7º. O Processo de Escolha de Diretor deverá ser organizado por meio de Edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no ano em que ocorrer a escolha contemplando as seguintes fases:

I - inscrição dos interessados;

II - análise da documentação dos inscritos;

III - publicação de Edital com os inscritos aptos para o Processo;

IV - participação em Curso de Formação de Gestores Escolares;

V - cumprimento das regras de participação no Curso de Formação e elaboração de Plano de Gestão para a unidade escolar onde pretende atuar;

VI - publicação de Edital com os candidatos que tiveram seus Planos de Gestão validados e classificados pela Comissão Organizadora e que estão aptos para a apresentação para a comunidade escolar na unidade onde pretende atuar;

VII - apresentação do Plano de Gestão para a comunidade escolar na unidade onde pretende atuar;

VIII - encaminhamento para o Prefeito Municipal a listagem dos candidatos que tiveram seus Planos de Gestão apresentados para a comunidade escolar em cada unidade;

IX - escolha pelo Prefeito Municipal, do Diretor de cada unidade escolar entre os candidatos com Planos validados pela Comissão Organizadora e apresentados à comunidade escolar.

§ 1º. O Conselho Escolar deverá convocar toda a comunidade escolar para apresentação dos Planos de Gestão dos candidatos e registrar em ata que deverá ser enviada à Comissão Organizadora.

§ 2º. Os candidatos com Planos de Gestão validados e classificados pela Comissão Organizadora e que não forem apresentados à comunidade escolar permanecerão no Cadastro Reserva de profissionais aptos para o exercício da função de Diretor ou Vice-diretor.

Art. 8º. O Processo de Escolha de Diretor de Escola deverá ocorrer sempre no primeiro ano de cada gestão do Poder Executivo Municipal respeitando os seguintes prazos:

I - publicação do Edital na primeira quinzena do mês de julho do ano em que ocorrer a escolha dos diretores;

II - oferta, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e participação obrigatória dos candidatos interessados em Curso de Formação para a função de Diretor de Escola, que deverá ocorrer entre os meses de agosto e outubro subsequentes à publicação do Edital;

III - apresentação dos Planos de Gestão para a comunidade e respectivos Conselhos Escolares de cada unidade no mês de novembro;

IV - escolha pelo Prefeito Municipal, no mês de dezembro, dos Diretores de cada unidade escolar;

V - posse dos novos Diretores de Escola em fevereiro do ano subsequente ao Processo de Escolha.

§ 1º. Deverá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicar Edital com os Diretores das unidades escolares escolhidos para o exercício no período nos próximos 4 (quatro) anos.

§ 2º. Excepcionalmente, quando da entrada em vigor desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a publicar no mês de agosto o Edital do Processo de Escolha dos Diretores de Escola.

Art. 9º. O Curso de Formação para candidatos a Diretor de Escola deverá ter duração mínima de 60 (sessenta) horas em atividades presenciais e à distância quando necessário e contemplar em sua grade curricular temas relacionados à administração de instituição pública e legislação, gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoas; e, sobre liderança e relações interpessoais.

§ 1º. O Curso deverá ter, no mínimo, 80% da sua carga horária em aulas presenciais e, no máximo, 20% de atividades à distância destinadas a aulas ou elaboração do Plano de Gestão.

§ 2º. Obterão certificação no curso descrito no caput deste artigo, os candidatos interessados que alcançarem frequência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total da carga horária presencial e aprovação do seu Plano de Gestão por Comissão criada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura especificamente para este fim.

§ 3º. Os candidatos à função de Diretor de Escola deverão elaborar, durante o Curso de Formação, conforme regras estabelecidas no Edital constante do Art. 7º desta Lei, o seu Plano de Gestão que deverá conter proposta técnico-pedagógica, administrativa-financeira e de relação interpessoal para a unidade escolar em que pretende atuar, considerando ainda dados e informações disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura na formação.

§ 4º. A participação no Curso de Formação previsto no caput deste artigo será pré-requisito obrigatório para os interessados em ocupar as funções de Vice- Diretor.

Art. 10. Atendidos os critérios estabelecidos de frequência e aprovação do Plano de Gestão pela Comissão Organizadora nos termos do § 1º, do Art. 9º desta Lei, os participantes do Curso de Gestão deverão receber certificação emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. A certificação prevista no caput deste artigo terá validade por 4 (quatro) anos.

 

Seção II

Da Escolha dos Vice-Diretores e dos Coordenadores Pedagógicos

 

Art. 11. A escolha dos Vice-Diretores e dos Coordenadores Pedagógicos deverá ser realizada pelo Diretor mediante análise técnica da equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º. Somente o professor que alcançar frequência de 90% (noventa por cento) no Curso de Formação previsto no Art. 9º desta Lei poderá participar da escolha para o cargo de vice-diretor, prevista no caput deste artigo

§ 2º. Somente poderá ser indicado para a função de Coordenação Pedagógica o membro do magistério público municipal que possua graduação em Pedagogia ou qualquer licenciatura com pós-graduação em Orientação, ou Supervisão Escolar, ou Gestão Educacional na Educação Básica ou, ainda, curso equivalente, desde que o habilite para o exercício da respectiva função.

§ 3º. A nomeação do Vice-Diretor e do Coordenador Pedagógico será efetivada por meio de ato do Prefeito Municipal.

Art. 12. O desempenho das atividades de Vice-Diretor e do Coordenador Pedagógico terá duração de igual período do Diretor, respeitadas as regras de monitoramento e avaliação previstas nesta Lei e análise de suas respectivas atuações pela equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

Seção I

Do exercício da função de Diretor

 

Art. 13. A gestão do Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal deverá ser realizada em fiel cumprimento à legislação vigente, ao Plano validado pela Comissão Organizadora e apresentado à comunidade escolar, bem como às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá publicar ato próprio, em até 15 (quinze) dias após a nomeação dos novos Diretores de Escola pelo Prefeito Municipal, apresentando as diretrizes para o monitoramento quadrimestral e avaliação anual da gestão em cada unidade escolar.

Art. 15. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar e apresentar relatório a cada monitoramento quadrimestral e avaliação anual ao Prefeito Municipal sobre a gestão de cada Diretor de Escola.

Art. 16. O Diretor de Escola que não atender às recomendações de adequação resultantes dos monitoramentos quadrimestrais e avaliações anuais poderá ser exonerado da respectiva função por meio de ato do Prefeito Municipal.

§ 1º. A exoneração prevista no caput deste artigo somente poderá ocorrer quando do não atendimento das recomendações em:

I - 2 (dois) monitoramentos consecutivos ou 4 (quatro) alternados;

II - 2 (duas) avaliações anuais consecutivas.

§ 2º. Quando da ocorrência dos eventos previstos nos incisos I e II, do § 1º, deste artigo, fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura obrigada a encaminhar relatório detalhado das respectivas ocorrências para a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), que, após ouvir e assegurar o direito de ampla defesa e contraditório ao Diretor, deverá elaborar parecer e submeter à apreciação do Prefeito Municipal quando for o caso.

Art. 17. A vacância da função de Diretor de Escola poderá ocorrer:

I - a pedido do Diretor;

II - em razão da perda do cargo público, respeitadas as disposições em legislação específica;

III - quando da exoneração da função de Diretor nos termos previstos no Art. 16 desta Lei;

IV - óbito;

V - aposentadoria.

§ 1º. Quando da ocorrência de vacância na função de Diretor, deverá o Prefeito Municipal escolher um substituto atendida a seguinte ordem:

I - professor que tenha obtido certificação no último Curso de Formação.

II - professor ocupante da função de Vice-Diretor na Rede Municipal;

§ 2º. Na hipótese de não haver professores aptos nos termos dos incisos deste artigo, a escolha do Prefeito Municipal deverá ser realizada atendendo os incisos I a VI e o VIII, do Art. 6º desta Lei.

§ 3º. Quando a nomeação pelo Prefeito Municipal ocorrer nos termos do § 2º deste artigo, o profissional escolhido deverá, necessariamente, elaborar e submeter à validação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o seu Plano de Gestão e, ainda, apresentar à comunidade escolar.

Art. 18. No momento da transmissão da função, o Diretor que estiver concluindo seu mandato ou a qualquer tempo, deverá protocolar junto à Secretaria de Educação e Cultura os seguintes documentos:

I - prestação de contas administrativo-financeira de recursos próprios, daqueles resultantes da transferência prevista nesta Lei e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do governo federal que administrou durante seu mandato.

II - inventário do patrimônio existente na unidade escolar.

Seção II

Do exercício das funções de Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico

 

Art. 19. Respeitadas as regras de atribuições de cargos e funções previstas em legislação municipal específica, o Vice-Diretor e o Coordenador Pedagógico deverão atuar sob a orientação do Diretor da respectiva unidade escolar e em atendimento às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o objetivo de garantir o direito de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes.

Art. 20. Em cada monitoramento quadrimestral, a equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Diretor da unidade escolar deverão, em conjunto, avaliar a atuação do Vice-Diretor e do Coordenador Pedagógico.

§ 1º. Quando o resultado da avaliação prevista no caput deste artigo resultar em não atendimento do disposto no Art. 19, o Diretor, acompanhado da equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá dar sugestões de melhoria ao Vice-Diretor ou ao Coordenador Pedagógico.

§ 2º. Caso persista o não atendimento do disposto no Art. 19, o Diretor da Escola e a equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderão, em conjunto, optar pela apresentação de pedido ao Prefeito Municipal de exoneração do professor ocupante da função de Vice-Diretor ou Coordenador Pedagógico.

§ 3º. Se efetivada a exoneração, o Diretor deverá escolher novo Vice-Diretor ou Coordenador pedagógico respeitadas as regras definidas no Art. 11 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL

 

Art. 21. As Escolas Públicas Municipais farão jus ao recebimento de transferências voluntárias do Poder Executivo Municipal, desde que tenham sua respectiva Unidade Executora Própria (UEX) devidamente instituída.

§ 1º. As transferências constantes do caput deste artigo deverão ser realizadas às UEX para aplicação exclusiva em despesas considerando duas modalidades:

I - Contínua;

II - Variável.

§ 2º. As transferências das Modalidades Contínua e Variável deverão custear as despesas com custeio e capital, para manutenção e investimentos voltados à melhoria do desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes.

§ 3º. A Administração Municipal poderá, de maneira adicional e a depender da evolução orçamentário-financeira em cada exercício, disponibilizar aportes de recursos financeiros extraordinários, dependendo das demandas apresentadas pela gestão de cada unidade escolar.

§ 4º. As UEX podem ser constituídas pelas seguintes organizações:

I - Associação de Pais e Mestres (APM);

II - Associação de Pais e Mestres das Escolas Infantis (APMEI);

III - Círculo de Pais e Mestres (CPM);

IV - outras organizações ou similares, desde que ligadas à instituição de ensino.

Art. 22. A definição do montante anual de recursos a serem transferidos para cada unidade escolar será publicada por meio de ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no mês de janeiro de cada ano.

§ 1º. Para a definição dos valores em cada uma das duas modalidades, para cada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá considerar:

I - O montante aplicado em despesas no exercício anterior;

II - A mensuração de critérios técnicos resultantes do acompanhamento anual do monitoramento previsto no Art. 14 desta Lei.

§ 2º. Os valores totais anuais previstos para cada unidade escolar deverão ser transferidos em dois repasses anuais, sendo o primeiro no mês de março e o segundo em agosto de cada exercício.

Art. 23. Em até 10 (dez) dias contados a partir da data do início do ano letivo, o Diretor deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura um Plano de Aplicação dos recursos fixos e variáveis devidamente aprovado pela respectiva UEX.

§ 1º. O Plano de Aplicação deverá ser apresentado em layout padronizado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos recebidos pela UEX em despesa diversa do Plano de Aplicação.

Art. 24. O Poder Executivo Municipal deverá depositar os recursos deste Programa em conta bancária específica para este fim aplicados em fundo de rendimentos, onde deverão ser mantidos pela UEX até que sejam devidamente utilizados conforme Plano de Aplicação aprovado.

Art. 25. A aplicação dos recursos recebidos deverá ser realizada pela respectiva UEX por meio dos seguintes tipos de transferência bancária eletrônica:

I - PIX;

II - TED (Transferência Eletrônica Disponível);

III - DOC (Documento de Ordem de Crédito);

IV - Cartão de Débito em nome da UEX.

Art. 26. Os pagamentos somente poderão ser realizados diretamente da conta da UEX para a conta da Pessoa Física ou Jurídica credora.

Art. 27. A aplicação dos recursos recebidos pela UEX de maneira diversa do disposto nos artigos 25 e 26 desta Lei constitui falta grave e acarretará em:

I - instalação pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), a pedido da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de procedimento para apuração do ocorrido;

II - suspensão das novas transferências até finalização da apuração prevista no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Quando a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal - Compaq do Município concluir que houve aplicação diversa do disposto nos artigos 25 e 26 desta Lei deverá tomar as providências cabíveis sem prejuízo de providenciar o afastamento dos representantes da UEX autorizados a proceder a aplicação financeira dos recursos constantes deste Programa e de outros, inclusive, na esfera judicial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Quando não houver interessado ou candidato certificado no Processo de Escolha de Diretor em uma ou mais unidades escolares, caberá ao Prefeito Municipal nomear profissional do magistério observados os incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do Art. 6º desta Lei.

Art. 29. É da responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I - capacitar os integrantes das UEX para a execução do Programa de Gestão Autônoma das Escolas Públicas Municipais (Progaem);

II - apoiar e colaborar tecnicamente com as UEX na elaboração e aplicação dos recursos previstos nesta Lei;

III - coordenar e executar o processo de cadastramento e atualização de dados das UEX, bem como dos seus dirigentes;

IV - calcular e apresentar o montante, e os respectivos valores das modalidades Contínua e Variável, previstos anualmente para cada unidade escolar;

V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos previstos neste Programa;

VI - elaborar relatórios relativos à execução do Programa;

VII - verificar as condições de regularidade das unidades executoras interessadas em participar do Programa;

VIII - indicar para a análise e escolha pelo Prefeito Municipal, os professores para exercerem a função de Diretor de Escola nas unidades onde não houver inscritos para o Processo de Escolha ou quando a comunidade escolar não aprovar o Plano de Gestão.

§ 1º. Na ocorrência de situação prevista no inciso VIII deste artigo, a Secretaria de Educação e Cultura deverá indicar professor que tenha alcançado certificação durante o Curso de Formação.

§ 2º. E na hipótese de não haver mais professores habilitados com a certificação prevista no § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá apresentar ao Prefeito Municipal um profissional que atenda aos incisos I, II, III, V, VI e VIII do Art. 6º desta Lei.

Art. 30. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com recursos deste Programa serão incorporados ao patrimônio do Município e destinados às Escolas beneficiadas, mediante termo de doação, às quais caberá a responsabilidade pela respectiva guarda e conservação.

Art. 31. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, no que houver necessidade.

Art. 32. O Poder Executivo Municipal deverá consignar na Lei Orçamentária Anual a previsão para o Programa de Gestão Autônoma das Escolas Públicas Municipais (Progaem).

Art. 33. Os recursos para arcar com o Progaem integram o orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 34. Ficam revogadas as Leis Municipais 2.444/2003 e 5.333/2022 e suas respectivas alterações.

Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de agosto de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:2CF843E4