ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município de Alvorada poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras tradicionais ou para reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a publicidade.

Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.

 

Art. 2°. São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":

I - preservar a limpeza da cidade.

II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral.

III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;

IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública.

V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas.

VI - estimular a parceria público-privado.

VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.

 

Art. 3°. As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:

I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.

II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;

III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local.

IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.

V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.

VI - Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.

VII - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.

 

Art. 4º. Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.

 

Art. 5º. Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.

 

Art. 6º. O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:2D03E844