ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.488, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quatriênio de 2013/2016.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabele­cido nos termos desta Lei.

 

Art. 2.º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 12.159,00 (doze mil cento e cinqüenta e nove reais).

 

Art. 3.º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.295,00 (sete mil e duzentos e noventa e cinco reais).

 

Art. 4.° O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impe­dimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2.° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 5.º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 6.° Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito, na forma da lei.

 

Art. 7.° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1.° de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE SETEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração  


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:2D091A7D