ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.228, DE 05 DE JUNHO DE 2018 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.

Art. 2º A semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:

I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

III – viabilizar, profissionalizar e ofertas alternativas para o agricultor familiar;

IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;

V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.

Art. 3º As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Santo Ângelo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de junho de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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