ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 2º INCISO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

LEI MUNICIPAL N° 6098 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera o Artigo 2º inciso XIII da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002, que “Institui e Regulamenta o Adicional de Função aos Servidores Públicos Municipais”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º inciso XIII, da Lei nº 1.493, de 21 de junho de 2002, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º.

XIII – Comissão de Processo Administrativo Especial e Processo Administrativo Licitatório Municipal (PAE/PALM), com função de:

a) instaurar, conduzir e concluir Processos Administrativos Especiais destinados à apuração de possíveis condutas irregulares atribuídas a ex-servidores, praticadas durante o exercício de suas funções ou em relação a servidores ainda em atividade, nos casos em que não seja cabível a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância;

b) instaurar, conduzir e concluir processos administrativos para apuração de infrações cometidas por licitantes, fornecedores ou contratados contra a Municipalidade, bem como aplicação das sanções correspondentes, se for o caso”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2D14F01D