ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 12 MAIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito Adicional Especial do Orçamento do Município no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos seguintes elementos de despesa:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2.251– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.40.00.00.00.00 0020.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED R$ 10.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1.303 – CONSTRUÇÃO E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.39.00.00.00.00 4050.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV R$ 3.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 13.000,00
Art. 2º Servirão de recursos as Reduções das Dotações no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO DE CRÉDITOS
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2.251– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
157 - 3.3.90.36.00.00.00.00 0020.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED R$ 10.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2.303 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
428 – 3.3.90.30.00.00.00.00 0001.0000 - Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de maio de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:2D3A95D7