ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.

LEI Nº 2.233, DE 09 DE JULHO DE 2025.

 

Dá nova redação ao art. 22 da Lei 1.160, de 22/04/2010, que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XVI ao art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010 com a seguinte redação:

“Art. 22. ....

....

XVI - Servidor Psicólogo que for designado para integrar o Programa Estratégia Saúde da Família - ESF, no interior do Município, em valor correspondente a 1,00 (um) padrão de referência do Município.” (NR)

Art. 2º. Fica alterado o § 12 ao art. 22 da Lei nº. 1.160, de 22/04/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. ....

....

§ 12. A gratificação prevista nos incisos X, XI e XVI refere-se à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o pagamento deverá ser proporcional à carga horária semanal do servidor efetivamente exercida no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF no interior do Município.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2025.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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