ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.101, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 - FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
2377 – MANUTENÇÃO DO NERER
3.3.90.46.00.00.00.00- 0540.0000031 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO (400)......... R$ 13.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
1424 -MANUT. DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PAULO FREIRE.
3.1.90.11.00.00.00.00- 0540.1070031 – VENCIM E VANT FIXAS – P. C. (408) R$ 1.100.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00- 0540.0000031 – VENCIM E VANT FIXAS – P. C. (409) R$ 600.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00-0540.1070031–CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (420)... R$ 70.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00-0540.0000031–CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (421)... R$ 70.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031–AUXILIO-ALIMENTACAO (430)........... R$ 100.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00-0540.0000031–AUXILIO-TRANSPORTE (432).............. R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00-0540.1070031-OBRIGAÇÕES PATRONAIS (526).......... R$ 400.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2364 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.13.00.00.00.00-0540.1070031-OBRIGAÇÕES PATRONAIS (623).......... R$ 180.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2365 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.08.00.00.00.00-0540.0000031 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERV E DO MILITAR (703)........................
R$
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR............. R$ 2.588.000,00
(Lei nº 10.101, de 07/06/2024.............................2)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 – FUNDEB:
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............R$ 2.588.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2D718085