ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3575/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3575/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3244, de 05 de Outubro de 2021.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários firmados com fundamento na Lei Municipal nº 3.244, de 05 de outubro de 2021, do cargo de dois Psicólogos, sendo um da Educação Infantil e o outro para o Ensino Fundamental, pelo período de 03 (três meses), facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2022 – 3.1.90.04.00 – 199 – Fonte 31 – FUNDEB e 2.022 – 3.1.90.04.00 – 191, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE JULHO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:2D7AC75B