ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.734, DE 07 DE JULHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à Empresa Doceoli Alimentos Ltda, destinado a Instalação de Indústria de Laticínios para o desenvolvimento econômico e social do Município e obedecidos, no que couber, os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 2727 de 30 de maio de 2017, que revogou a Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2.º Os incentivos de que trata esta Lei consistirão em:

 

I – Doação, com encargos, de uma área de terras medindo 94.000 m2 (noventa e quatro mil metros quadrados) situada junto à Rodovia RS 344, identificada como fração do lote rural N.º 51 – A da 9ª secção Santo Cristo, registrada sob n.ºs 6.359 e 6.361, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

II - Barracão principal com área mínima de 1.100 m², mais construções de apoio;

 

III - Água potável com poço artesiano exclusivo para a fábrica de laticínios, com vazão suficiente, aproximadamente 200.000 litros de água/dia;

 

IV - Disponibilidade de energia elétrica, com instalação de um transformador de 300 KVA com sistema de proteção e medição;

 

V - Serviços de terraplanagem, cascalhamento de acessos, nivelamento do terreno e serviços necessários para a instalação da indústria;

 

VI - Serviços de terraplanagem para escavação das Lagoas de Tratamento de Efluentes.

 

Parágrafo Único – Os encargos que trata o inciso I, do art. 2º, compreendem os seguintes passos a serem observados pela Empresa Doceoli Alimentos Ltda:

 

Implantar novo complexo industrial da Doceoli Alimentos Ltda em local adequado estrategicamente com acesso por rodovia asfáltica;

Industrializar até 70 mil litros leite/dia;

Comercializar inicialmente 25 toneladas mês de produtos derivados lácteos;

Investimento planejado para implantação da indústria no valor de até R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais);

Gerar retorno de ICMS e empregos ao município, com mão de obra preferencialmente de Tuparendi;

Priorizar a matéria prima “leite” dos pequenos e médios produtores de Tuparendi; com isso fortalecer a cadeia produtiva e o segmento leiteiro do município.

 

Art. 3.º A doação do imóvel de que trata o art. 2.º, inciso I, será precedida de escritura pública registrada no Ofício de Registros Públicos, contendo cláusula expressa de reversão ao Município, do imóvel doado com todos os seus melhoramentos e acréscimos permanentes construídos, conforme previsto no art. 17, § 4.º, da Lei N.º 8.666/93.

 

§ 1º. Na hipótese do presente artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município, na forma do art. 17, § 5.º da Lei N.º 8.666/93.

 

§ 2º Em relação ao parágrafo anterior do presente artigo, na insuficiência de garantias, a Empresa disporá um segundo imóvel como garantia de hipoteca à disposição do Município.

§ 3º No caso da empresa não estar operando no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da obtenção do benefício, a mesma deverá desocupar o imóvel num prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 4.º Cumpridas às metas previstas na Carta de Intenções, após dez anos de atividade, os investimentos do Município passarão a integrar o capital da empresa, com a outorga definitiva da área.

 

Art. 5.º É responsabilidade da empresa as seguintes obrigações:

 

I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

II - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

III - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;

 

IV - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;

V - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;

 

VI - Cumprir os encargos propostos;

 

Art. 6.º Se a empresa deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais, a Administração Pública Municipal irá apurar as causas por meio de processo administrativo, aplicando as penalidades previstas na Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Art. 7.º O auxílio das obras e serviços de que trata o art. 2.º desta Lei justificam-se no interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei complementar n.º 101/2000, especialmente os artigos 16 e 26.

 

Art. 8.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei estão previstas em dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2017.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:2D7D2FCB