ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.128/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.128, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 22 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Altera a Lei Municipal nº 4.121, de 22 de março de 2021:

 

I – os incisos I, II e III do artigo 1º passam a constar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

I – para pagamento de cota única até maio de 2021, com 20% (vinte por cento) de desconto;

II – para pagamento de cota única até junho de 2021, com 10% (dez por cento) de desconto;

III – para pagamento de cota única até julho de 2021, com 5% (cinco por cento) de desconto;

 

II – o artigo 2º passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2021, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 19 de abril de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:2D81FD58