ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) DIGITADOR DO BOLSA FAMÍLIA.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) digitador do bolsa família, com vencimento mensal de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade devidamente justificada, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazen
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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