ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3034/2021
DE 24 DE MARÇO DE 2021
“CANCELA A CESSÃO DE USO DE LOTES NO DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL “
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º -Fica cancelada a cessão de uso dos lotes no Distrito de Desenvolvimento Econômico e Social dos lotes nº 03, 04 e 08, conforme Lei Municipal nº 1038/94 de 24/08/1994, art.10º “Após a doação, a empresa beneficiada terá um prazo máximo de 01 (um) ano para implantação do empreendimento, e a partir desta data mais 06 (seis) meses para inicio das atividades”.
Parágrafo 10 – O não cumprimento do disposto neste artigo, importará na revogação da doação e reversão do imóvel com as benfeitorias nele incorporadas ao domínio do Município.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as Leis Municipais de n°s. 2.539/2014 de 14/10/2014, 2.657/2016 de 29/03/2016 e 2.676/2016 de 23/11/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 24 de março de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2D8A2118