ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2240/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 58.836,78 (Cinquenta e oito Mil, oitocentos e trinta e seis Reais e setenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0003.1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS DESPORTIVOS

Recurso: 1230 – PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS

Conta; 2309

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ - 34.023,29

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.007 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES SALDOS REC. ESTADO E UNIÃO

Conta: 2310

Recurso: 1230 – PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS

Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................R$ - 24.617,49

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0013.2.094 – MANUT. AMPL. SIST. ABAST. AGUA URBANA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 2311

Elem. Desp: 4.5.90.64.00.00 –AQUIS. TÍTULOS REPRES. DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO...........R$ - 196,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguintes fontes de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1230

PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS

R$ - 58.640,78

2

0001

LIVRE

R$-196,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ - 58.836,78

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Junho de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2DB033A4