ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.116, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00, conforme descrição:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0002 - Gestão do Poder Executivo
1125 - Emenda Parlamentar Comissão de Saúde AB cta 3542
3.1.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 500.000,00
TOTAL – R$ 500.000,00
Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.1.1.02.37.00 -Cta 3542 EP 50410002 PORT 11222/26 COMIS DE SAUDE - CUSTEIO FOLHA ATENÇAO BASICA-600, no valor de R$ 500.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 30 de junho de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:2DB7D912