ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.528 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura-CMA, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:

 

- Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

- Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal do Desenvolvimento Rural, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;

- Aprovar os programas e projetos governamentais e não-governamentais de incentivos para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica bem como no desenvolvimento de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas para os agricultores locais, contribuindo para diversificação;

- Elaborar e encaminhar propostas de desenvolvimento rural para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

- Monitorar e avaliar o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;

- Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;

- Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;

- Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;

- Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir;

- Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;

- Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município.

- Elaborar o Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 2º O CMA será composto por:

 

Representantes do poder público, sendo:

01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura

01 Representante da Inspetoria Veterinária

c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes

d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

e) 01 Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social

 

Representantes da sociedade civil, sendo:

a) 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

b) 01 Representante do Sindicato Rural

c) 01 Representante da Associação de Produtores Rurais e Piscicultores de Arroio dos Ratos (APROPAR)

d) 01 Representante da Associação de Produtores de Melancia de Arroio dos Ratos (APROME)

e) 01 Representante da ASCAR/EMATER do estado do Rio Grande do Sul

 

Parágrafo Único: Cada representante terá um suplente de igual forma indicado pelo órgão elencado supra.

 

Art. 3º Cada entidade integrante do CMA indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.

 

Art. 4º O Prefeito nomeará, através de Portaria, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMA.

Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 5º Será deliberada, pelo CMA, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:

 

- Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;

 

- Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

 

Art. 6º O CMA terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário-Executivo.

Art. 7º O CMA poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 8º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMA convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.

Art. 9º O CMA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 10. O CMA elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMA o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº1496.1996, Lei nº2258.2003 e Lei nº3.891.2017, .

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de SETEMBRO de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2DC155A4