ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3047/2021

DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento

Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Proj. Ativ.– Aquisição de Motoniveladora – convênio nº 904563/2020

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 500.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Redução da seguinte dotação orçamentária

Superávit Financeiro dos Recursos Livres em 31/12/2020...........................................R$ 200.000,00

 

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01- Encargos Gerais do Município

Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS............................................... R$ 50.000,00

Recurso oriundo do Convênio nº 904563/2020..........................................R$ 500.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Abril de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2DCC4C46