ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3047/2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ.– Aquisição de Motoniveladora – convênio nº 904563/2020
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 500.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária
Superávit Financeiro dos Recursos Livres em 31/12/2020...........................................R$ 200.000,00
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS............................................... R$ 50.000,00
Recurso oriundo do Convênio nº 904563/2020..........................................R$ 500.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Abril de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2DCC4C46