ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.866, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, no Município de Travesseiro, que tem como principal objetivo o controle de natalidade canina e felina no Município, através da esterilização cirúrgica de fêmeas e machos, considerada uma forma eficaz e humanitária de controle populacional de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

 

Parágrafo único. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

 

Art. 2º Constituem objetivos básicos do presente Programa, ações de controle de natalidade canina e felina no Município de Travesseiro, tais como:

 

I - Controle da natalidade através da castração de caninos e felinos – Ovariohisterectomia para fêmeas e Orquiectomia para machos, a fim de evitar o cio e/ou fecundação, conforme regulamento;

 

II - Evitar a procriação descontrolada e o abandono de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;

 

III - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público Municipal, mediante ações de publicidade veiculadas em meios de comunicação e mídias sociais, bem como em reuniões e palestras nas Escolas do Município, sobre a necessidade e os benefícios de esterilizar seus animais, além de impulsionar a castração dos animais em situação de rua e os semi-domiciliados.

 

IV - A identificação e captura de felinos de Colônias Ferais também será objeto do Programa, devendo ser utilizado o Método CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) para animais que vivem nesta situação, através do preenchimento de formulários específicos, haja vista tratar-se de animais que realmente não tem “proprietários”, apenas e eventualmente pessoas que os alimentem esporadicamente.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, será responsável pelo controle da execução do Programa criado pela presente Lei, que obedecerá aos seguintes critérios:

 

I -Castração cães e gatos em situação de abandono nas ruas do município e/ou recolhidos por entidades de defesa dos animais.

 

II - Castração de animais de propriedade das famílias inscritas no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, os encaminhados através de Relatórios das ACS (Agentes de Comunitárias de Saúde) e/ou entidades de defesa dos animais.

 

III - Castração de animais semi-domiciliados e os demais que vivem no Município de Travesseiro.

 

Art. 4º A execução do Programa instituído por esta Lei, observará as seguintes diretrizes:

 

I - Inscrições dos participantes aptos serão realizadas em datas e locais previamente definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura;

 

II -O proprietário ou responsável ao entregar o animal para a esterilização da cirurgia, assinará um termo de responsabilidade em que atestará estar consciente dos riscos da anestesia geral e dos cuidados necessários no período pós-operatório.

 

III - Os procedimentos cirúrgicos deverão ser realizados por profissional Médico Veterinário e em estabelecimento devidamente registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária);

 

IV - É de responsabilidade do proprietário ou responsável os cuidados pré e pós-operatórios do(s) animal(is), incluindo a aquisição da medicação necessária, sendo de responsabilidade do Município exclusivamente o procedimento cirúrgico necessário.

 

V - A realização da castração fica condicionada a prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado, pelo profissional médico veterinário responsável indicado pela municipalidade.

 

VI - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá apresentar suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário ou responsável;

 

VII - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao setor responsável pelas inscrições dos animais, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, usar receituário específico com as informações que achar convenientes, marcando data para reavaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.

 

VIII - São contemplados no serviço a ser disponibilizado pelo Município todos os materiais, medicamentos e demais objetos necessários para a realização da esterilização cirúrgica do animal, ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo.

 

IX - Entende-se por pré-operatório, operatório e pós-operatório o período de até 24 horas após a internação para o procedimento cirúrgico, salvo quando houver indicação clínica que impeça o retorno do animal para casa, o que prolongará a internação, sem que disso decorra qualquer custo adicional ao Município.

 

X - Havendo necessidade de exames clínicos no período pré-operatório ou a permanência do animal internado no período pós-operatório nas dependências da clínica, as despesas decorrentes serão de responsabilidade dos proprietários, cuidadores ou responsáveis pelos animais.

 

Art. 5º Para a execução do Programa objeto da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresas, aptas para a realização dos serviços, atendendo o disposto na legislação específica que rege as licitações e contratos.

 

Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias com associações ou entidades que estejam envolvidas na proteção e controle populacional de cães e gatos, especialmente os errantes e os semi-domiciliados.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber. e, se necessário, poderão ser editadas normas complementares para o cumprimento desta Lei,

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de dezembro de 2023.

 

Registre-se e

publique-se 

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:2DDB7FD5