ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.094/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 04 (QUATRO) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SOCORRISTAS E 04 (QUATRO) MOTORISTAS SOCORRISTAS PARA O SAMU.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem Socorrista e 04 (quatro) Motoristas Socorristas para o programa SAMU, por meio de processo seletivo simplificado.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem Socorristas e 04 (quatro) Motoristas Socorristas para o SAMU para o fim de atender a necessidade inadiável da execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e de socorro móvel no Município de Cândido Godói, Campina das Missões e São Paulo das Missões, sob responsabilidade do primeiro.
§ 2º Por ocasião de interrupção, suspensão ou cessação do convênio celebrado com o Ministério da Saúde, a contratação estará automaticamente extinta, dando fim imediato à contratação efetuada.
§ 3º As contratações supra serão de caráter emergencial e de urgência e serão efetuadas pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo prazo.
Art. 2º A carga horária de trabalho será cumprida em sistema de revezamento, sendo que o profissional exercerá plantões de 06 horas corridas e ou 12 horas corridas, conforme escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. Havendo necessidade poderá ser alterada a forma de revezamento de 06 ou 12 horas para outro sistema que atenda as determinações do programa.
Art. 3° A remuneração do Técnico de Enfermagem Socorrista será de R$ 2.264,62 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e a de Motorista Socorrista será de R$ 2.390,43 (dois mil, trezentos e noventa reais e quarenta e três centavos) sujeito a insalubridade, vale-alimentação, assegurado ainda, o constante na Lei Municipal n° 1.120/95, em seu art. 287.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a estender a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 20 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:2DFDAF81