ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4201/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.201, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, ALTERA A TABELA DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo passa a ser denominada apenas Secretaria Municipal de Educação.
§1º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação passa a ser composta conforme o organograma que faz parte do Anexo I desta Lei.
§2º As Coordenadorias de Cultura, Desporto e Turismo passam a integrar o organograma da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica alterada a tabela do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.427/2011, que passa a contar com o seguinte quantitativo nos cargos abaixo discriminados:
Art. 20 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
|
PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
CC-6 / FG-6 |
Diretor de Departamento |
13 |
|
CC-7 / FG-7 |
Assessor Técnico |
05 |
|
CC-7 / FG-7 |
Assessor Superior |
12 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 05 de janeiro de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:2E1F36B8