ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.749/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA DIPLAX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI-EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: DIPLAX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI -EPP, pessoa jurídica de direito privado que está estabelecida na Rua Joaquim Caetano, nº 89, cidade de Novo Hamburgo/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.789.940/0001-25.

 

II – OBJETO SOCIAL: voltada indústria de embalagens plásticas.

 

III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa se instale no Município de Campo Bom, gerando renda, empregos e tributos.

 

IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento que se instalará no Município de Campo Bom, o qual contará em 2018 com 32 empregados, passando, em cinco anos a atingir 48 empregados pretendendo assim, implantar 16 novos postos de trabalho até o ano de 2022.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2018

2019

2020

2021

2022

32

36

40

44

48

 

VI - CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita bruta):

 

2018

2019

2020

2021

2022

R$ 6.451.000,00

R$ 7.096.100,00

R$ 7.805.710,00

R$ 8.586.281,00

R$ 9.444.909,10

 

VII – VALOR TOTAL DOS INCENTIVOS À SEREM CONCEDIDOS À BENEFICIÁRIA: 66.823,55 URMs (sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e três vírgula cinqüenta e cinco Unidades de Referência Municipal), equivalente, no mês de fevereiro de 2018, a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) referente a materiais de construção civil, instalações e mão de obra.

 

VIII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:

 

a) Material de construção civil, instalações e mão de obra: quanto ao imóvel onde se instalará a empresa beneficiária, qual seja, na Rua Visconde de Mauá nº 85, cidade Campo Bom/RS, equivalente ao valor de 66.823,55 URMs (sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e três vírgula cinquenta e cinco Unidades de Referência Municipal).

 

IX – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) permanecer em Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

c) comprovar anualmente ao Município, durante o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de abril de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:2E231E08