ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.944/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Protásio Alves, o Programa Municipal de Correção da Acidez do Solo, destinado a incentivar a correção da acidez e a melhoria da fertilidade dos solos, visando ao aumento da produtividade e ao fortalecimento da produção primária municipal.

 

Art. 2º O Município poderá conceder incentivo financeiro aos produtores rurais cadastrados no Município, mediante reembolso parcial das despesas com aquisição de calcário agrícola, observados os limites estabelecidos nesta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais condições previstas em regulamento.

§ 1º O valor do incentivo será definido anualmente pelo Poder Executivo, mediante Decreto, considerando o valor de mercado do calcário, a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades da política municipal de incentivo à produção primária.

§ 2º O incentivo poderá ser concedido por tonelada de calcário adquirido, observado o limite máximo estabelecido para cada produtor ou unidade familiar.

§ 3º O benefício será concedido exclusivamente para a aquisição de calcário destinado à correção da acidez do solo de área localizada no território do Município.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se produtor beneficiário a unidade familiar cadastrado como produtor rural no Município, ainda que seus

integrantes possuem mais de uma inscrição de produtor ou sejam proprietários, possuidores ou exploradores de mais de um imóvel rural.

 

Art. 4º Para requerer o benefício, o interessado deverá realizar cadastro junto à Secretaria Municipal da Agricultura e comprovar, cumulativamente:

I – possuir inscrição como produtor rural no Município;

II – estar em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal;

III – comprovar a movimentação econômica como produtor rural, mediante apresentação de documentação fiscal exigida pela Administração Municipal;

IV – apresentar análise de solo válida, acompanhada da respectiva recomendação técnica para correção da acidez;

V – apresentar documento que permita identificar a área rural na qual será realizada a aplicação do calcário;

VI – apresentar os demais documentos e informações exigidos pela regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. A análise e a interpretação dos resultados da análise de solo poderão contar com o acompanhamento e orientação técnica da EMATER/RS-ASCAR ou da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 5º O reembolso será efetuado mediante apresentação de nota fiscal de aquisição do calcário, emitida em nome do produtor beneficiário, devendo o documento fiscal identificar a quantidade adquirida e atender às demais exigências estabelecidas pela Administração Municipal.

§ 1º A aquisição do calcário deverá ocorrer dentro do período estabelecido pelo Poder Executivo e após o deferimento do cadastro ou autorização do benefício, quando assim exigido pela regulamentação.

§ 2º Não serão aceitas, para fins de reembolso, notas fiscais emitidas em nome de terceiros ou documentos fiscais que não permitam comprovar a efetiva aquisição do produto pelo beneficiário.

 

Art. 6º O pagamento do incentivo será realizado diretamente ao produtor beneficiário, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, após a conferência e aprovação da documentação pela Secretaria Municipal responsável e pelo setor competente da Administração.

 

Art. 7º Terão preferência na concessão do benefício, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, os produtores que:

I – não tenham sido beneficiados pelo Programa no exercício imediatamente anterior;

II – apresentem recomendação técnica de correção do solo;

III – atendam integralmente aos requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único. Persistindo a existência de demanda superior aos recursos disponíveis, a Administração Pública poderá estabelecer critérios objetivos de priorização, mediante regulamento, assegurada a isonomia entre os produtores.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal da Agricultura:

I – realizar o cadastramento dos produtores interessados;

II – analisar a documentação apresentada;

III – fiscalizar a execução do Programa;

IV – acompanhar a utilização do calcário na área indicada pelo produtor;

V – manter registro dos produtores beneficiados e dos respectivos valores concedidos;

VI – adotar as demais providências necessárias à execução e fiscalização do Programa.

 

Art. 9º O produtor beneficiário que prestar informações falsas, apresentar documentação irregular ou utilizar o benefício em desacordo com a finalidade prevista nesta Lei ficará sujeito:

I – ao cancelamento do benefício;

II – à restituição dos valores eventualmente recebidos de forma indevida, devidamente atualizados;

III – à suspensão de sua participação no Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, estabelecendo, especialmente:

I – os procedimentos e prazos para inscrição dos produtores;

II – os limites quantitativos e financeiros do benefício;

III – os critérios para definição do valor do incentivo;

IV – os documentos necessários à habilitação;

V – os procedimentos para apresentação e análise das notas fiscais;

VI – os critérios de fiscalização e acompanhamento da aplicação do calcário;

VII – demais procedimentos necessários à execução do Programa.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não constituindo direito adquirido à percepção do incentivo em exercícios posteriores.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.517/2021, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 16 de setembro de 2026.

 

Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

 

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Bruna Turani Dallacort

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2E235AD2